Novo Consignado CLT: Uma medida necessária, mas executada de forma precipitada

O recente lançamento do programa "Crédito do Trabalhador" pelo governo federal é um marco significativo para a inclusão financeira de trabalhadores do setor privado. Ao permitir o acesso a empréstimos consignados com juros mais baixos e utilizando o FGTS como garantia, a iniciativa democratiza o crédito para uma parcela da população que antes não tinha acesso a esse produto. No entanto, apesar do grande potencial, a execução apressada e sem o devido planejamento tem gerado insegurança para as instituições financeiras, cooperativas de crédito e, consequentemente, para os próprios trabalhadores.

O Impacto da pressa na implementação

O grande erro do governo foi a pressa em lançar o programa em meio a um contexto de busca por popularidade. A publicação da Medida Provisória no dia 12 de março, determinando que todas as novas operações deveriam seguir as novas regras a partir do dia 21, concedeu um prazo extremamente curto para adequação. Essa decisão afetou diretamente as instituições financeiras (IFs), que se viram obrigadas a adaptar sistemas e processos complexos em poucos dias.

O resultado? No dia 28 de março, a maioria das IFs ainda enfrenta dificuldades operacionais, impedindo a concessão efetiva de crédito. Enquanto milhões de trabalhadores realizam simulações, apenas algumas centenas conseguem de fato contratar o empréstimo. Segundo a Dataprev, apenas 24 instituições estavam em operação. Se essa situação persistir, o impacto pode ser negativo para o próprio governo, que buscou acelerar o lançamento justamente para colher frutos em termos de popularidade.

A insegurança dos contratos e dos convênios existentes

Outro ponto crítico é o impacto nas relações entre as IFs e as empresas. Há milhares de convênios bilaterais vigentes, permitindo que trabalhadores CLTs tenham acesso ao crédito consignado por meio de parcerias consolidadas ao longo de anos. Com a nova MP, os contratos em andamento foram jogados na insegurança, sem qualquer garantia de continuidade.

O governo precisa garantir que as novas regras não prejudiquem relações já estabelecidas entre empresas e IFs, que sempre serviram como facilitadores desse tipo de crédito. Caso contrário, poderemos assistir a uma retração na oferta do produto, impactando negativamente os trabalhadores que precisam de condições justas de crédito.

O caso das Cooperativas de Crédito: Uma exclusão injustificada

As cooperativas de crédito são um caso emblemático desse processo conturbado. Operando o crédito consignado há mais de 50 anos, essas instituições foram impactadas pela medida sem qualquer diálogo prévio. Como entidades associativas sem fins lucrativos, as cooperativas têm um papel fundamental na oferta de crédito justo e acessível, especialmente para trabalhadores de menor renda.

Se o objetivo é democratizar o crédito, é essencial que as cooperativas sejam incluídas no processo de formulação das regras. Isso implica, entre outros pontos, garantir a manutenção dos convênios existentes e reduzir os custos operacionais impostos pelo novo sistema, que podem inviabilizar a participação de cooperativas menores.

Os ajustes necessários: Governo e Congresso precisam agir

Para que o programa "Crédito do Trabalhador" cumpra seu objetivo sem gerar distorções ou prejudicar relações já consolidadas, é fundamental que algumas medidas sejam adotadas com urgência:

1.Habilitação das Cooperativas de Crédito – Destravar o acesso às plataformas do novo programa, garantindo isonomia entre as instituições.

2.Retirada da obrigatoriedade de migração das operações em andamento para a nova plataforma – Isso garantiria a segurança jurídica de contratos vigentes e evitaria um colapso operacional.

3.Validade e segurança dos convênios bilaterais entre empresas e IFs – Manter essas relações é essencial para não interromper o acesso ao crédito dos trabalhadores.

4.Redução dos custos operacionais para IFs de menor porte – Especialmente para cooperativas de crédito, garantindo que continuem ofertando crédito a taxas competitivas e sustentáveis.

Se o governo quer, de fato, beneficiar os trabalhadores e consolidar o novo modelo de crédito consignado, precisa agir rápido para corrigir os erros de execução. O Congresso também tem um papel essencial ao revisar os pontos da MP que geram insegurança jurídica e desorganizam o mercado.

A iniciativa é excelente e tem grande potencial, mas a forma como foi implementada mostra que boas ideias precisam de planejamento adequado e diálogo estruturado para que tragam os resultados esperados sem efeitos colaterais negativos.

A Fáciltech está preparada para apoiar sua Instituição Financeira nessa evolução, oferecendo soluções tecnológicas que auxiliam na adaptação ao novo modelo de crédito consignado, superando os desafios operacionais, garantindo segurança, eficiência e conformidade regulatória.

Por Douglas Cirilo - Head de Produtos e Estratégia na Fáciltech